Termos de Uso

2. Natureza educativa e referências nutricionais

As notas de qualidade, estimativas de porção, planos de transição e ferramentas de apoio à decisão se baseiam em referências publicadas de nutrição, em especial as Diretrizes Nutricionais FEDIAF (2025) e o NRC — Nutrient Requirements of Dogs and Cats (2006), combinadas com dados de rótulo do nosso banco de produtos curado manualmente.

Porções e calorias são estimativas iniciais. Metabolismo, castração, estilo de vida e atividade variam muito. O tutor é responsável por acompanhar o escore de condição corporal (ECC) e o peso do cão e por consultar o médico-veterinário regularmente.

3. Elegibilidade, idade e exclusão de emergências

Ao usar o Serviço, você declara que:

• Tem pelo menos 18 anos e plena capacidade civil para contratar.
• Usa o Serviço para cães adultos saudáveis (12 meses ou mais), sem doença de órgão diagnosticada (rins, fígado, coração, pancreatite, diabetes, câncer ativo).
• NÃO É PARA EMERGÊNCIAS: não usará o Serviço se o cão apresentar sintomas agudos, como vômito intenso, diarreia persistente, colapso, dor abdominal, convulsões, suspeita de intoxicação ou dificuldade para respirar. Nesses casos, procure atendimento veterinário de emergência imediatamente.
• Fornecerá informações verdadeiras, corretas e atualizadas no questionário.

4. Triagem de saúde antes do pagamento

A segurança vem antes da venda. O questionário faz uma triagem determinística. Se as respostas indicarem um sinal de alerta (necessidade de dieta terapêutica, filhote, sintomas clínicos graves), o sistema interrompe o processo, não cobra e orienta a procurar um médico-veterinário.

Se um sinal de alerta for identificado só depois do pagamento (por exemplo, em informação de texto livre revisada no controle de qualidade), interrompemos a geração do relatório e fazemos o reembolso integral (100%) no meio de pagamento original.

5. Preços, pagamento, entrega digital e direito de arrependimento

Preços: o preço de cada relatório ou serviço é exibido em reais (R$) antes da compra, com os tributos aplicáveis informados no checkout.

Pagamento: os pagamentos são processados exclusivamente pela Dodo Payments, que atua como merchant of record (vendedor registrado) da transação. Não armazenamos os dados completos do seu cartão.

Entrega digital imediata: o relatório é conteúdo digital, gerado e entregue logo após a confirmação do pagamento.

Direito de arrependimento (CDC art. 49): por ser uma compra feita fora do estabelecimento comercial (pela internet), você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou do recebimento do relatório, mesmo que o conteúdo digital já tenha sido entregue, com devolução integral do valor pago (art. 49 da Lei nº 8.078/1990). Basta pedir por e-mail. Os detalhes estão na Política de Reembolso.

Revisões individuais feitas manualmente: dentro do prazo de 7 dias do art. 49, o reembolso integral vale para qualquer compra. Após esse prazo, a revisão individual é reembolsável apenas enquanto o trabalho de análise não tiver começado.

6. Propriedade intelectual e condutas proibidas

Todos os direitos de propriedade intelectual do Serviço — algoritmos de pontuação determinísticos, Food Quality Framework, compilação do banco de dados, layouts de relatório, design e código — são do PetFoodFix e de seus licenciantes.

Você recebe uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar o Serviço e ver o relatório gerado para o seu cão. Você concorda em não:

• Extrair dados do banco ou do site com robôs, scripts ou raspadores de IA.
• Usar conteúdo, critérios de pontuação ou relatórios para treinar ou avaliar modelos de IA.
• Fazer engenharia reversa do motor de pontuação, dos algoritmos ou da API.
• Revender, redistribuir, sublicenciar ou explorar comercialmente relatórios, notas ou comparações.

7. Links de lojas e neutralidade da pontuação

Relatórios e páginas de marca podem conter links de afiliado para lojas de terceiros. Se você comprar por um desses links, podemos receber uma comissão, sem custo adicional para você.

Independência: parcerias comerciais ou de afiliados nunca influenciam a nota, a faixa de qualidade, o ranking ou a recomendação de um produto. A pontuação é determinística e se baseia apenas em dados verificáveis do rótulo e em evidência nutricional.

8. Garantias e responsabilidade

O Serviço é fornecido como está. Os fabricantes de ração podem alterar receitas, embalagens ou ingredientes sem aviso; confira sempre o rótulo físico do produto antes de oferecê-lo ao cão.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou responsabilidade que não possa ser excluída por lei. Cláusulas que contrariem o CDC são consideradas não escritas (art. 51).

9. Lei aplicável e foro

Para consumidores no Brasil aplicam-se as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver controvérsias decorrentes desta relação de consumo.

10. Alterações e independência das cláusulas

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças regulatórias, de metodologia ou dos serviços. Alterações relevantes mudam a data de versão no topo. Compras já feitas seguem a versão vigente na data da compra.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.